(PRIMEIRA. 6º da Lei n. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 6º da Lei n. 543-C DO CPC E RES. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. STJ - Tema repetitivo 703. Taxa de Juros de Longo Prazo. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Ordenar por: Data modificada. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Súmula 177. NUM,EMEN,INDE. ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. 5 bathrooms. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Ft. 11. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Utilização como indexador de correção monetária. ACÓRDÃO Súmula 559. Para se inscrever, basta clicar em. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. 19/06/2008. Informativo de Jurisprudência n. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 6. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Como chegar. 3. 835 do Código Civil. É o relatório. 830/1980. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. num. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. NUM,EMEN,INDE. Migalhas de peso >. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 185-A do CTN, pressupõe o. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 22-9-1999, DJ de. Súmulas. 603-STJ. A Lei 10. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. . Desnecessidade. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 68 § 1 Inc. Súmula 392. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 6. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. 6º da Lei n. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 830/1980. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 000,00, nos crimes de Descaminho. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 266, rel. Inscrições estão abertas. . Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Execução fiscal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. 559: Informativo de jurisprudência. 249. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. 01/04/2015. Conteúdo da Página. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. 775) Súmula 70. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 6. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. Notícias. ». ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 830/1980. STJ. 132 da Lei n. 556-STJ. num. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 6. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. Nº 394 STJ. 559-SP. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. . De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 227. Súmula 656. . Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Parecer do Ministério Público nas fl s. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. Tese atualizada. Súmula 559-STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Desnecessidade. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. STJ. 6º da Lei nº 6. 10. 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 107) Súmula 237. PDF. 10. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 17/03/2016. 830/1980. SÚMULA 449 DO STJ. Súmula 656. 803-RJ. 6. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 20 DA LEI 10. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 647. os 35 anos da Carta de 1988. 2º, I, d e e, da Lei 10. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. 835 do Código Civil. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. 614, II, e 543-C. 835 do Código Civil. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 3. Marco Aurélio, voto do red. Súmula 100 a 199. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Joseph High School. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (Tema 1179/STJ). Súmula 309. Francisco Falcão, DJ 3. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 1997 pela Medida Provisória 1. 419/2006, art. Dicionário. Art. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Please double-check the address for any typos or errors. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. De Peso >. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. RSSTJ 45/537. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). AÇÃO ACIDENTÁRIA. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 9º, inciso I, da Constituição Federal. VOTO O Sr. Aprovada em 09/12/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. SÚMULA 505. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. 559/2002 (Lei da Anistia Política). SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. Confira as teses. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. RSSTJ 45/537. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. I. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Súmula 662. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 10. RECURSO REPETITIVO (ART. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Os arts. STJ - Súmula | Enunciado – 414. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. INTRODUÇÃO. 1. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 6. Exemplo: organização E. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. Download Free PDF. 555. . 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. No agravo (e-STJ fls. 2004 p. Súmula 560 do STJ. Informativo de Jurisprudência n. 10. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. 6º da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 559) (Vide Súmula Anotada N. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 1. 559/2002 (Lei da Anistia Política). O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. 963-17/2000, reeditada como MP n. Súmula 69. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. É o relatório. Operador padrão. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Documento Jurídico AI. Súmula 309. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 6200)n. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. Apresentação de demonstrativos do débito. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. TEMA 883. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Inscrições estão abertas. Recurso conhecido e não provido. Pesquisa. 23/28). 6. Gabarito Letra D A) . Francisco Falcão, DJ 3. Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Nº 392 STJ. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1. (Tese julgada sob o rito do art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. 559. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. Informativo de Jurisprudência n. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. 965-RS, Rel. 646. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Min. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 134). (AgRg no REsp n. 559/MG, Rel. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 543-C DO CPC E RES. Jurisprudência do STJ. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Cards de Estudo. Súmula 496. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. ” Recurso repetitivo. 830/1980. Informativo de Jurisprudência n. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 1. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. O evento será 30/11 e 1º/12. DJe 15/12/2015. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. 830/1980. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 189 do extinto TFR. Origem: STF. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 17/12/2009. NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. 596-14/. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. 249. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. )” (fl .